Câmara rejeita cobrança de pós-graduação em universidades públicas


Por se tratar de emenda à Constituição, texto precisava do apoio de 308 deputados, mas 304 votaram a favor. PEC permitiria cobrança em modalidades específicas.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada.

Entenda a PEC

A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015, previa alteração no Artigo 206 da Constituição.

Conforme a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Nesses casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos.

Atualmente, algumas universidades que cobram mensalidade são alvos de processos judiciais que questionam a legalidade desse tipo de procedimento…

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